DECRETO Nº 96, DE 28 DE ABRIL DE 2021
COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, IX, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o art. 63, da Lei
Complementar Municipal nº 29/2010; decreta:
Art. 1° Fica à disposição da Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, sem
ônus para o município de Cariacica - ES, a servidora estatutária Nathalia Costa
de Araújo – matrícula nº 117.600-1, ocupante do cargo de MaPA
- II Educação Infantil, a contar da data da publicação deste decreto, com
duração até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° Caberá à Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, proceder aos
descontos, recolhimentos e repasses das contribuições de previdência da
servidora nominada no Artigo anterior para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica, 28 de
abril de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO
SAMPAIO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.