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  Decreto 86/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX,
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura do cargo "Assessor Especial de Engenharia e Obras da Secretaria Municipal de Obras" para "Assessor Especial de Gabinete.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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