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  Decreto 78/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMENCLATURA, TRANSFERE ATIVIDADES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.122/2021 12/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX;
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura do art. 57-A, §1º, inciso III.

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