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  Decreto 70/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 Cargo de Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Gover - SEMGOV para Secretaria Municipal de Defesa Social
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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