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  Decreto 45/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU, ISS E VISTORIA ANUAL- CTEC-IPTU.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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