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  Decreto 31/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53 e inciso IX e XIII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/2021 07/06/2021MENCIONA
Decreto62/2021 15/03/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidores;

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