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  Lei 5.012/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
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