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  Decreto 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, REGISTRO, ABERTURA, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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