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  Decreto 169/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 144/2020 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2020

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Decreto144/2020 25/08/2020TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA§ 1º do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XIII do Art. 90 e inciso III do Art. 53

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