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  Decreto 144/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 53 e inciso IX e XIII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto169/2020 29/09/2020TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos

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