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  Decreto 164/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.040/2019 26/12/2019MENCIONAExercício financeiro de 2020; Exercício de 2020
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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