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  Decreto 148/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO 96, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XIII do Art. 90
Decreto96/2020 26/05/2020ALTERAArt. 3º; Caput e § 1º do Art. 10

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