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  Decreto 155/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII e IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto203/2020 07/12/2020MENCIONA

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