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  Decreto 146/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2020 14/04/2020ALTERAArt. 2º e seus incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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