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  Decreto 145/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 95, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto95/2020 26/05/2020INCLUIArt. 33-A e Art; 33-B
Decreto95/2020 26/05/2020ALTERAArt. 33

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