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  Decreto 143/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020

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Decreto139/2020 17/08/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art.90

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