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  Decreto 133/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 95, DE 26 DE MAIO DE 2020, RELATIVO ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA – 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS, TOMADAS ATÉ A PRESENTE DATA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto95/2020 26/05/2020ALTERAArt. 6º e Art. 9º

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