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  Decreto 130/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2020

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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