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  Decreto 76/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E V DO DECRETO MUNICIPAL N.º 61, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto61/2020 20/03/2020ALTERAAnexo II e V
Decreto54/2020 13/03/2020MENCIONA
Decreto220/2019 26/12/2019MENCIONAArt. 13
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 109
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90

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