O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 054, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Cariacica em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – coronavírus;
CONSIDERANDO que o Município de Cariacica vem tomando importantes medidas para o enfrentamento da emergência de saúde, em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 – CORONAVÍRUS;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 060, de 20 de março de 2020, determinou, entre outras providências, a suspensão dos alvarás de funcionamento das academias de esportes de todas as modalidades, centros comerciais, inclusive shoppings, os quais deverão permanecer com suas atividades paralisadas enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Decreto 054, de 13 de março de 2020, nos termos do Decreto 4.600-R, de 18 de março de 2020, do Estado do Espírito Santo.
CONSIDERANDO que o art. 13 do Decreto n.º 220, de 26 de dezembro de 2019, possibilita, à critério da Administração Municipal, a alteração dos prazos previstos no referido Decreto; decreta:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15/06/2020, o pagamento da cota única e/ou da 1ª Parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -base estimada e fixa. (art.109 - LC 27/09) - (Trabalho Pessoal).
Parágrafo Único. O anexo II do Decreto n.º 61, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
|
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -base estimada e fixa. (art.109 - LC 27/09) - (Trabalho Pessoal). |
|
|
Parcela |
Data de Vencimento |
|
Cota Única com 10% de desconto |
15/06/2020 |
|
01 |
15/06/2020 |
|
02 |
15/07/2020 |
|
03 |
17/08/2020 |
|
04 |
15/09/2020 |
|
05 |
15/10/2020 |
|
06 |
16/11/2020 |
|
07 |
16/11/2020 |
|
08 |
15/12/2020 |
|
09 |
15/12/2020 |
Art. 2º Fica prorrogado para o dia 15/06/2020, o pagamento da cota única e/ou da 1ª Parcela da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás.
Parágrafo Único: O anexo V do Decreto n.º 61, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Taxa de Fiscalização para funcionamento e Renovação de Alvarás |
|
|
Parcela |
Vencimento |
|
Cota Única – sem desconto |
15/06/2020 |
|
01 |
15/06/2020 |
|
02 |
15/07/2020 |
|
03 |
17/08/2020 |
|
04 |
15/09/2020 |
|
05 |
15/10/2020 |
|
06 |
16/11/2020 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica – ES, 15 de abril de 2020.