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  Decreto 73/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Decreto54/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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