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  Lei 6.051/2020

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO § 2º DO ART. 287 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI
Resolução378/1991 01/01/1991ALTERAparágrafo § 2º, do artigo 287

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