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  Decreto 49/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVAS/CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI 02/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90 inciso XXVIII

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