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  Decreto 40/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA NULA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 101/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto101/2017 11/08/2017TORNA SEM EFEITONomeação de Candidata
Decreto101/2017 11/08/2017MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 174
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX e XIII e Art. 111

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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