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  Decreto 43/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 52 A 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007REGULAMENTAART. 52 a 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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