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  Decreto 14/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 5.848/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.848/2018 26/04/2018REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2020 26/05/2020MENCIONA

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