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  Lei Ordinária 6.019/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2019, ESTENDENDO O PERÍODO DE ADESÃO DA SEGUNDA FASE DO REFIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019

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Lei Ordinária5.985/2019 23/05/2019ALTERAInciso II do art. 2°

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