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  Decreto 163/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA DE CAMPO GRANDE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso VIII e IX

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