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  Decreto 162/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 132/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019

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Decreto132/2019 09/08/2019TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos para cargo de Auxiliar Administrativo; Agente Administrativo I e Analista Municipal de Nível Superior I - Enfermagem
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 20, § 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII

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