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  Decreto 155/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, QUE APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO PADRE GABRIEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto136/2019 14/08/2019ALTERAArt. 3º

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