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  Decreto 153/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/2012 24/03/2012ALTERACondição Sub judice
Decreto32/2012 24/03/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 III e art.90, inciso IX e XIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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