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  Decreto 147/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA SITUADA NO RESIDENCIAL DONA AUGUSTA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII e IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2021 31/03/2021REVOGAIncisos I, III, IV, V e VI do Art. 1º e Art. 2º.

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