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  Decreto 139/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 161, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto161/2018 25/10/2018ALTERAArtigo 2°
Decreto161/2018 25/10/2018REVOGAArtigo 4°
Decreto161/2018 25/10/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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