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  Decreto 140/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 107/2019 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto107/2019 03/07/2019TORNA SEM EFEITONomeação para Cargos de MaPA
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAArt. 24, §1º
Lei4.442/2006 10/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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