O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº 017/2007, art. 24, § 1º e do Decreto nº 107/2019, a nomeação para o cargo de MaPA – Educação Infantil, Ensino Fundamental, inclusive Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos – EJA nos ciclos/anos/séries iniciais do Ensino Fundamental dos candidatos Raíza Souza Gasparini (437º), Ruth Mary Kretli Lopes (438º), Julieth Louise Figueiredo de Souza (451º), Nicia da Conceição Ribeiro (454º) e Francielli Pissinatti Pacheco (458º).
Art. 2º Tornar sem efeito, por não comprovação da escolaridade mínima exigida para o cargo, nos termos da Lei nº 4.442/2006 e Lei Complementar nº 017/2007, a nomeação para o cargo de MaPA - Educação Infantil, Ensino Fundamental, inclusive Educação Especial e Educação De Jovens e Adultos-EJA nos ciclos/anos/séries iniciais do Ensino Fundamental do candidato Elaine Côrtes da Cunha (440º).
Art. 3º Tornar sem efeito, por não comprovação da escolaridade mínima exigida para o cargo e não entrega de cópia da quitação com a justiça eleitoral, nos termos da Lei nº 4.442/2006 e Lei Complementar nº 017/2007, a nomeação para o cargo de MaPA - Educação Infantil, Ensino Fundamental, inclusive Educação Especial e Educação De Jovens e Adultos-EJA nos ciclos/anos/séries iniciais do Ensino Fundamental do candidato Emanuella Bergamaschi Cuzzuol (444º).
Art. 4º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº 017/2007, art. 24, § 1º e do Decreto nº 107/2019, a nomeação para o cargo de MaPB – área de conhecimento: Educação Física do candidato Paulo André Borba da Rocha (88º).
Art. 5º Tornar sem efeito, por não apresentação do comprovante de residência nos moldes exigidos no Decreto de nomeação, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP e da documentação de escolaridade conforme exigido no Edital, nos termos da Lei nº 4.442/2006 e Lei Complementar nº 017/2007, a nomeação para o cargo de MaPB –área de conhecimento: Arte do candidato Amanda Rodrigues de Assis (134º).
Art. 6º Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos da Lei Complementar nº 017/2007, art. 24, § 1º e do Decreto nº 107/2019, a nomeação para o cargo de MaPB –área de conhecimento: Arte do candidato Leandro de Oliveira Macêdo (135º).
Art. 7º Tornar sem efeito, por não comprovação da escolaridade mínima exigida para o cargo, nos termos da Lei nº 4.442/2006 e Lei Complementar nº 017/2007, a nomeação para o cargo de MaPP – Função Pedagógica do candidato Magno Botacim Altoé (30º).
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 19 de agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.