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  Lei Complementar 80/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, QUE ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 13; § 3º do Art. 17 e Parágrafo único ao Art. 93;

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