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  Lei 5.980/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM TODAS AS ESFERAS DE PODER DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

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