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  Lei 5.977/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 9º DO DECRETO Nº 180 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 5.113 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2019

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Decreto180/2014 25/11/2014ALTERAInciso II do Art. 9º
Lei5.113/2013 03/12/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

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