Ementa: INSTITUI A DENOMINADA “LEI LUCAS”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS QUE POSSUAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/01/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais