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  Decreto 68/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VALORES PARA REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DEFINIÇÃO DOS MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2019

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAart. 158 e parágrafos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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