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  Decreto 66/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto202/2018 13/12/2018MENCIONAArt. 2°
Decreto202/2018 13/12/2018INCLUIPonto facultativo em Anexo único.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90

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