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  Decreto 63/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 150, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII
Decreto150/2018 10/10/2018INCLUIInciso IV ao Art. 5º
Decreto150/2018 10/10/2018ALTERAArtigo 5º, Inciso I
Decreto150/2018 10/10/2018ALTERAArtigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto110/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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