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  Decreto 61/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO Nº 057/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2019

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Decreto57/2019 29/03/2019ALTERAArt. 3°
Decreto57/2019 29/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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