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  Decreto 53/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES QUANTO A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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