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  Lei 5.955/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.953/2019 09/01/2019MENCIONAExercício 2019
Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUIArt. 56-A; § 9º ao Art. 81; Anexo XVIII-A.
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA Título da Seção XIV; Art. 56; Assessor Executivo de Gabinete, símbolo C E 1, em Secretário Municipal de Serviços, símbolo AP; Transfere e transforma 01 Cargo de Assistente Técnico de Planejamento da Secretaria Municipal de Governo em Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo Orçamentário e Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços, símbolo C – 2; Cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura para o Cargo de Secretário Municipal de Obras do anexo III, e ainda inclui Cargo AP de Secretário Municipal de Serviços; Anexo XVIII

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