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  Decreto 23/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.396/2015 06/07/2015MENCIONAFundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
Lei Ordinária2.199/1991 18/11/1991MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica - COMDCAC
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2020 04/05/2020MENCIONAFundo Municipal da Infância e Adolescência

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