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  Decreto 206/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 172/2018 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2018

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Decreto172/2018 05/11/2018MENCIONA
Decreto172/2018 05/11/2018TORNA SEM EFEITONomeação de Candidatos
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt 20, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53,III; Art. 90, IX e XIII

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