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  Decreto 198/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E FISCALIZAÇÃO NAS OBRAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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