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Decreto 197/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO ANUAL/PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO E CELETISTAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 162-A DA LEI COMPLEMENTAR 029/2010 E ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 07/12/2018

Origem

Poder Executivo

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	166/2018	30/10/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	Art. 162-A; Art.132,II, Art. 161,II alínea"a" ; Art. 161,II, alínea "b"; Art. 132,III; Art. 161,III; Art. 132, V; Art. 161, I alínea "b"; Art. 161,I, alínea "a"; Art. 162-A,§4º
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	MENCIONA	Art. 93; Art. 66, IV, I, VI; Art. 66, X; Art. 66, XI; Art. 66,II; Art. 66, VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	218/2020	30/12/2020	REVOGA	Art. 2°; Art. 3°

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