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  Decreto 164/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O ANEXO I DO DECRETO Nº 160/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/2018 19/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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